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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

24

MAR 2026

TSTROT 0000350-04.2024.5.08.0000

Dano moral: reversão da justa causa

Hipótese em que o acórdão rescindendo afastou a pena de justa causa aplicada pelo empregador, fundada em ato de improbidade (lançamento de informações falsas, na condição de fiscal de contrato, acerca da medição, aprovação e pagamento dos serviços…

  • Direito do Trabalho
  • Dano moral
  • +4

17

MAR 2026

TSTRO 834-47.2017.5.05.0000

Promoções por antiguidade e merecimento: ausência de deliberação da diretoria

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC, contra acórdão regional em que mantida a sentença em que deferidas as diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários da ré, em razão de promoções por antiguidade e…

  • Direito do Trabalho
  • Promoções por antiguidade e merecimento
  • +5

17

MAR 2026

TSTRO 636-49.2013.5.05.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

A ação rescisória veio calcada no inciso V do art. 485 do CPC/1973 (violação dos arts. 18 a 21 da Lei 8.906/94 [estatuto da OAB]; 12 do Regulamento Geral da OAB; 74, §2º, 128, 460, 511, § 3º, 818 e 832 da CLT;

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +5

17

MAR 2026

TSTROT 1001897-98.2022.5.02.0000

Violação manifesta de norma jurídica: acumulação remunerada de cargos públicos

Decisão rescindenda que não reconhece o direito de o Reclamante acumular dois cargos de técnico em radiologia, sob o fundamento da duração máxima da jornada prevista em lei, para a proteção da saúde em virtude da exposição a agentes nocivos.

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica
  • +5

17

MAR 2026

TSTAR 1000780-63.2021.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória originária ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir decisão proferida no âmbito de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +3

17

MAR 2026

TSTRO 9581-09.2013.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

A ausência real de direito adquirido pelo trabalhador também impede o reconhecimento de violação direta e manifesta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +2

09

MAR 2026

TSTEDCiv-RO 489-18.2016.5.05.0000

Petrobras: complementação de rmnr

Não se verifica omissão no acórdão que julgou procedente a ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

09

MAR 2026

TSTROT 4437-96.2023.5.13.0000

Empresa brasileira de correios e telégrafos: plano de saúde

Comporta corte rescisório, por violação manifesta do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, decisão rescindenda que determina que a ré, como obrigação de fazer, se abstenha de cobrar mensalidade e de alterar o sistema de coparticipação da…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +4

05

MAR 2026

TSTROT 0015364-03.2023.5.03.0000

Rescisão de sentença de homologação parcial de acordo extrajudicial

Discute-se nos autos a possiblidade de rescisão de sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial submetido ao juízo nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão de sentença de homologação parcial de acordo extrajudicial
  • +2

05

MAR 2026

TSTAg-AR 1000280-36.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de rmnr

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

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