Promoções por antiguidade e merecimento: ausência de deliberação da diretoria

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO À PROGRESSÃO POR MÉRITO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO DE FORMA PARCIAL. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC, contra acórdão regional em que mantida a sentença em que deferidas as diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários da ré, em razão de promoções por antiguidade e merecimento. 2. Com relação às promoções por antiguidade, registra-se que a jurisprudência desta Corte, consolidada já à época da publicação do acórdão rescindendo na OJT 71 da SDI-1, aplicada por analogia ao caso, é no sentido de que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão de deliberação da diretoria da empresa, em norma interna, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade, não constitui óbice ao seu deferimento. 3. Quanto à progressão por mérito, a jurisprudência pacífica deste TST, já em período anterior à prolação da decisão rescindenda (2015), de modo a afastar o óbice da Súmula 83, II, conforme entendimento desta SDI-2, adota posição firme no sentido de que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Violação aos artigos 114 e 129 configurada, sendo cabível o corte rescisório neste particular. Julgados desta SDI-2. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.