Jurisprudências
Decisões que citam
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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47 decisões
04
MAI 2026
TSTRRAg 101211-92.2016.5.01.0284
A ré UNIDADE CATERING LTDA não realizou o depósito exigido pelo artigo 899, §7º, da CLT. O Tribunal Regional inverteu os ônus da sucumbência, arbitrando à condenação o valor de R$ 20.000,00. A empresa, ao recorrer de revista, depositou R$ 19.657,02.
29
ABR 2026
TSTRR 1002020-48.2018.5.02.0611
A Corte Regional, amparada no conjunto fático-probatório, concluiu que a parte ré cumpriu a Cláusula 26ª da Convenção Coletiva de Trabalho no tocante ao fornecimento de alimentação, e, por conseguinte, manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010557-35.2024.5.03.0054
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
25
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020140-47.2023.5.04.0702
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois desertos, nos termos da Súmula 389 do TST. Agravo conhecido e não provido.
23
FEV 2026
TSTED-RR 1000193-73.2015.5.02.0201
Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão arguida e imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, com base no disposto no artigo 897-A da CLT e na Súmula nº 278 do TST, acrescentar à condenação a obrigação de fornecer a guia para…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100251-28.2016.5.01.0029
O instituto da dedução trata de parcelas pagas a idêntico título, desde que comprovadas nos autos, e é autorizada com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil.
15
DEZ 2025
TSTRRAg 6-28.2021.5.05.0027
INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A matéria encontra-se afetada ao regime de precedentes vinculantes, constando do Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 1001437-93.2023.5.02.0706 – Rel. Min.…
11
DEZ 2025
TSTAIRR 648-71.2021.5.08.0106
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
02
DEZ 2025
TSTRR 1001811-74.2024.5.02.0383
A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a circunstância de a reversão da justa causa ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo esta afastada apenas quando o empregado comprovadamente…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020082-21.2022.5.04.0721
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios, pedido constando expressamente na causa de pedir e indenização substitutiva do seguro desemprego, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
19
NOV 2025
TSTRRAg 747-54.2019.5.17.0011
Delimitação do acórdão recorrido: " De início, registra-se que esta ação foi ajuizada em 19/07/2019, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, e que a Origem afastou a prescrição bienal suscitada pela 2ª ré (Embratel TVSAT Telecomunicações S/A), o que…
04
NOV 2025
TSTRR-RR 0010131-15.2024.5.03.0089
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 389, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0016686-23.2022.5.16.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
20
OUT 2025
TSTAIRR 1001890-42.2023.5.02.0010
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto ao tema “seguro-desemprego” por considerar tratar-se de pedido de indenização a título de danos morais, o qual não constou da exordial, de modo a caracterizar…
08
OUT 2025
TSTRR 100523-44.2017.5.01.0075
Diante da possível violação ao art. 8º, § 3º, XII, da Lei 12.546/2011, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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