Jurisprudências
Decisões que citam
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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47 decisões
11
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1000922-84.2023.5.02.0374
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, e, consequentemente, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conforme Súmula 278 do TST, determinar o…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000017-29.2021.5.05.0101
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
09
SET 2026
TSTAIRR 1001199-34.2023.5.02.0202
A responsabilidade subsidiária imputada à parte ora agravante decorreu da comprovada prestação de serviços pelo reclamante em seu favor, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do…
03
SET 2026
TSTAIRR 113200-42.2005.5.01.0491
Para se concluir pela existência do julgamento extra petita é necessário que seja acolhida pretensão diversa do pleito inicial, como disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973.
26
AGO 2026
TSTRRAg 1636-03.2017.5.17.0003
O Tribunal Regional, após minucioso exame da prova testemunhal e do laudo pericial, externou de forma clara, expressa e coerente os elementos que levaram ao acolhimento das conclusões do laudo pericial, de que não se trata de doença ocupacional.
19
AGO 2026
TSTAg-RR 0000669-78.2024.5.17.0013
A decisão agravada está em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1002120-73.2017.5.02.0017
Os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, sequer impugnando os óbices aplicados na decisão agravada.
01
JUL 2026
TSTAIRR 10599-12.2015.5.01.0004
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. a reclamada transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar precisamente os pontos controvertidos.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010022-72.2025.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa apenas quanto ao tema "seguro desemprego" e mantendo-se a intranscendência em relação às demais matérias.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000010-03.2015.5.02.0040
Caso em que o agravo de instrumento, quanto ao tema "Responsabilidade subsidiária", foi reputado desfundamentado, nos termos do art. 1.016, III, do CPC, porquanto não houve impugnação ao óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT adotado pelo Regional para denegar…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001379-35.2020.5.02.0241
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1182-27.2018.5.10.0021
Situação em que o Tribunal Regional manteve a reversão da dispensa por justa causa, por entender que a conduta faltosa do Autor não se revestiu de gravidade suficiente para obstar a continuidade da relação contratual.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0016208-75.2023.5.16.0004
O seguro-desemprego é um direito assegurado ao trabalhador por meio da Lei nº 7.998/1990 e tem por finalidade provê-lo de assistência financeira temporária, quando sofrer dispensa imotivada.
25
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000228-57.2024.5.05.0102
A penalidade de litigância de má-fé foi imposta ao reclamante desde a sentença e mantida pelo TRT.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 254-75.2018.5.08.0007
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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