TSTED-RR 1000193-73.2015.5.02.0201
Nulidade: ausência dos requisitos do art. 477 da CLT
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Ausência dos requisitos do art. 477 da CLT
- Omissão
- Pedido de Demissão
- Ente Público
- Fazenda Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 477 DA CLT. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão arguida e imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, com base no disposto no artigo 897-A da CLT e na Súmula nº 278 do TST, acrescentar à condenação a obrigação de fornecer a guia para levantamento do saldo de FGTS e a guia para habilitação no seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará judicial e de pagamento de indenização substitutiva em caso de não fornecimento desta última, conforme determina a Súmula 389, II, do TST. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao acórdão, suprir a omissão e acrescer à condenação a obrigação de fornecer a guia para levantamento do saldo de FGTS e a guia para habilitação no seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará judicial e de pagamento de indenização substitutiva em caso de não fornecimento desta última, conforme determina a Súmula 389, II, do TST.
Indexação
Pedido de Demissão; Ente Público; Fazenda Pública