Férias: atraso

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FÉRIAS – ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Diante da declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST na ADPF nº 501, dá-se provimento ao Agravo e ao Agravo de Instrumento. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A matéria encontra-se afetada ao regime de precedentes vinculantes, constando do Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 1001437-93.2023.5.02.0706 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior). Inobstante, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência sumulada desta Eg. Corte Superior, que reconhece o direito à indenização pelo não fornecimento da guia necessária ao recebimento do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II, do TST). Agravo a que se nega provimento. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA BAIXA NA CTPS – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que a previsão do artigo 39, § 2º, da CLT, que autoriza o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de se impor obrigação de fazer ao empregador sob pena de multa diária. Julgados. Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL As razões recursais não indicam permissivo hábil a promover o conhecimento do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e da importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n° 126 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017– FÉRIAS – ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O acórdão regional decidiu contrariamente ao precedente firmado no julgamento da ADPF nº 501, pelo qual o E. Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade do entendimento firmado na Súmula nº 450 do TST, que considerava devido o pagamento em dobro da remuneração das férias em razão do descumprimento do prazo assinalado no art. 145 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.