Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matérias examinadas no agravo de instrumento

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. TEMA 294 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o acórdão regional, ao registrar que o empregador não cumpriu com o seu dever de fornecer a documentação necessária para a obtenção do seguro-desemprego, deferindo a indenização vindicada, proferiu decisão em sintonia com o entendimento até então prevalecente nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula n.º 389 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.