Procedimento sumaríssimo: justa causa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. SEGURO DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA APENAS QUANTO AO TEMA "SEGURO DESEMPREGO" EM RAZÃO DO TEMA Nº 294 DA TABELA DE IRR DO TST, MANTIDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa apenas quanto ao tema "seguro desemprego" e mantendo-se a intranscendência em relação às demais matérias. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.