Jurisprudências
Decisões que citam
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
161 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.505
No enfrentamento da controvérsia, o Tribunal a quo assentou que, em questões referentes à correção de provas de certames públicos, a atuação do Judiciário deve limitar-se "à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no RMS 77.850
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
05
OUT 2026
TSTROT 0109063-34.2025.5.01.0000
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia, de forma expressa e fundamentada, todas as questões essenciais suscitadas pela parte.
01
OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.953
As razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que observou corretamente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral.
25
SET 2026
STFRcl 98.799 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
24
SET 2026
STJAREsp 3.274.143
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 61.897
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário realizar controle de legalidade das perguntas formuladas na etapa de prova oral em concurso para…
08
SET 2026
STJRMS 79.023
O recurso ordinário foi interposto contra acórdão que apreciou os limites do controle jurisdicional sobre atos praticados por comissão examinadora em concurso público.
28
AGO 2026
STFRcl 87.152 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de sequência à reclamação por ausência de teratologia na aplicação da compreensão estabelecida no Tema 485 da repercussão geral.
26
AGO 2026
STJAgInt no RMS 62.494
A controvérsia que deu origem ao presente recurso consiste em mandado de segurança com o objetivo de obter a declaração de nulidade da correção instituída pela banca do certame na parte referente à Minuta de Proposição da Questão 3 da P2, nos critérios 1 a…
24
AGO 2026
STJAgInt no RMS 77.208
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
21
AGO 2026
STFARE 1.604.351 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 454 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.591.071 ED-segundos
Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.553.243 RG-ED
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1.
21
AGO 2026
STFRcl 97.603 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegada aplicação errônea do tema 485 da repercussão geral: ausência de esgotamento de instância na origem. impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal: precedentes. agravo regimental…
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