Concurso público: funsaúde

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Funsaúde. Estado do ceará. Ausência de aprovação de candidatos cotistas na primeira etapa do certame. Reversão para a lista de ampla concorrência, observada a ordem de classificação. Previsão em cláusulas editalícias. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 454 do STF. Alegada afronta ao princípio da separação dos poderes e desrespeito ao tema 485 da repercussão geral. Improcedência. Agravo não provido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 454 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de cláusulas do edital do concurso público. Precedentes.

4. Ademais, nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o postulado da separação dos poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. Precedentes.

5. Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, o Tema 485 da repercussão geral.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.