Alegada violação aos temas 1.420 e tema 485 de repercussão geral

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TEMAS 1.420 E TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a alegada aplicação indevida do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do Tema 1.420-RG, ARE 1.553.243, Rel. Min. EDSON FACHIN, no exercício da Presidência; e do Tema 485-RG, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Ao apreciar o Tema 1.420-RG, esta CORTE firmou a tese de que “1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação”.

4. Uma vez oportunizado o direito de recurso, com observância da ampla defesa e do contraditório, não há falar em vulneração aos princípios do contraditório ou da ampla defesa (RCL 43245-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 22/09/2021).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Interno a que se nega provimento.