Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016572-23.2023.5.16.0012
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 128 e 245 do TST contaminarem a…
23
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10648-84.2020.5.15.0005
No caso dos autos, o acórdão regional consignou que houve comprovação, através da prova testemunhal, de que a dispensa do reclamante ocorreu por motivo diverso que não fosse a doença, bem como que o próprio reclamante não tinha o diagnóstico ainda fechado…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 676-34.2020.5.21.0002
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia judicial, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso de revista, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100388-12.2017.5.01.0017
A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada juntamente com o recurso ordinário em 8/3/2023, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1015-59.2021.5.09.0012
É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20363-38.2019.5.04.0282
Destaca-se que o amparo constitucional dos princípios do contraditório e da ampla defesa não exclui a necessidade do cumprimento das exigências da legislação ordinária.
23
OUT 2024
TSTRR 20334-94.2020.5.04.0009
Em razão da natureza coletiva da ação, na hipótese, prevalece o microssistema de proteção aos direitos coletivos sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, devendo ser observadas as disposições expressas…
21
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 1000093-10.2022.5.02.0481
É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das…
16
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 11027-42.2017.5.15.0001
O Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de revista, em razão do recolhimento intempestivo das custas processuais.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 755-57.2022.5.08.0017
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
16
OUT 2024
TSTRR 20742-87.2017.5.04.0204
Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a reclamada detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, apresentando certificado de CNPJ distinto da reclamada, inviabilizando o seu…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0021244-19.2017.5.04.0271
Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010023-24.2018.5.15.0101
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000673-30.2022.5.05.0463
Não merece reparos o acórdão recorrido quanto à deserção do recurso ordinário, porquanto a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, limitando-se a requerer a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, sem, contudo, comprovar a alegada…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21472-88.2019.5.04.0411
Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto em abril de 2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019.
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