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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 245 do TST

Súmula

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

783 decisões

05

MAI 2026

TSTRRAg 1001329-52.2022.5.02.0301

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

05

MAI 2026

TSTRRAg-RRAg 0000286-83.2023.5.08.0111

Deserção do recurso de revista: custas processuais

A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal.

  • Processo Civil
  • Deserção do recurso de revista
  • +5

05

MAI 2026

TSTAg-RR 0020100-86.2022.5.04.0383

Deserção do recurso ordinário: seguro garantia

A Recorrente apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da Certidão de Regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +3

04

MAI 2026

TSTRRAg 101211-92.2016.5.01.0284

Deserção do agravo de instrumento: ausência de depósito recursal

A ré UNIDADE CATERING LTDA não realizou o depósito exigido pelo artigo 899, §7º, da CLT. O Tribunal Regional inverteu os ônus da sucumbência, arbitrando à condenação o valor de R$ 20.000,00. A empresa, ao recorrer de revista, depositou R$ 19.657,02.

  • Direito Civil
  • Deserção do agravo de instrumento
  • +5

04

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000478-69.2023.5.23.0023

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso de revista

Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

29

ABR 2026

TSTAg-RRAg 0012260-66.2020.5.15.0002

Deserção do recurso de revista: depósito recursal

Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +4

24

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 528-56.2021.5.08.0129

Deserção do recurso ordinário do reclamado: ausência de comprovação tempestiva

Prestam-se esclarecimentos para assentar que a tese firmada no Tema 157 da Tabela de Recursos Repetitivos restringe-se às custas processuais, não alcançando o depósito recursal, que possui natureza de garantia do juízo e pressupõe a correta identificação do…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário do reclamado
  • +4

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