Deserção do recurso de revista: ausência de complementação do depósito recursal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. PREPARO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE SOMATÓRIO COM DEPÓSITO REALIZADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA RECURSAL. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, foi mantida a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, ante a ausência de complementação do depósito recursal, mesmo após a regular intimação da parte. 2. A insuficiência do depósito recursal, quando não sanada no prazo legal, importa na deserção do apelo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 3. Não prospera a pretensão de somar os valores depositados no agravo de instrumento aos depósitos recursais do recurso de revista, com o objetivo de afastar a deserção. Isso porque os recursos são autônomos, destinam-se à impugnação de decisões distintas e possuem pressupostos próprios de admissibilidade, razão pela qual o depósito deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo a cada recurso, conforme a Súmula 245 do TST. Agravo conhecido e desprovido.