Deserção do recurso ordinário: substituição do depósito recursal por seguro garantia

DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. APÓLICE EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 140 DA SBDI-1, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297, I, DO TST. 1. A controvérsia cinge-se à irregularidade do depósito recursal substituído pelo seguro garantia cuja apólice foi constituída por empresa estranha à lide. 2. No caso, a Corte Regional, ao considerar deserto o recurso ordinário da ré, consignou que “De fato, apesar de o recurso ordinário de id. 0d85b4c ter sido interposto por HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.254.957/0001-27, que figura como parte reclamada na lide, a apólice do seguro-garantia (id. d630040) apresenta a empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 50.221.019/0001-36, como proponente do seguro.”. Destacou que “[...] o preparo recursal foi realizado por pessoa que não integra o polo passivo, motivo pelo qual não produz os efeitos pretendidos em relação à parte ré.”. Ainda, aduziu que “[...] não se trata de hipótese em que apenas o pagamento foi realizado por pessoa estranha à lide. Como o próprio seguro-garantia foi emitido por terceiro, pode ser inviabilizada a sua finalidade precípua, que é a garantia do juízo.”. 3. Inicialmente, cumpre destacar a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, nos termos do que dispõe o art. 899, § 11, da CLT (O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial). No mais, o depósito recursal, de acordo com a Súmula n. 245, do TST, deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso, na hipótese, o recurso ordinário. 4. Contudo, das premissas delineadas pela Corte Regional, denota-se que a apólice apresentada, em substituição do depósito recursal, foi constituída por empresa estranha à lide, razão pela qual se reputou deserto o citado apelo por ausência do referido depósito. 5. Nessa linha, considera-se inexistente o preparo realizado por meio de apólice de seguro garantia em nome de empresa estranha à lide e, portanto, inviável a concessão de prazo para regularização pois a Orientação Jurisprudencial n. 140, da SBDI-1, do TST, limita expressamente sua aplicação às hipóteses de recolhimento insuficiente, não abrangendo situações em que o preparo não se aperfeiçoa juridicamente. 6. Nesse cenário, não se cogita a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como do art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, uma vez que tais dispositivos partem da premissa de preparo ao menos formalmente válido, ainda que eivado de irregularidade — circunstância inexistente no caso em exame. Precedentes. 7. Ademais, observa-se, especificamente quanto à alegação de que a recorrente incorporou a empresa inserta no polo passivo da demanda a fim reputar válido o preparo recursal e afastar a deserção, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tal perspectiva, tampouco foi provocado a se pronunciar por meio da oposição de embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acerca do tema. 8. Nesse contexto, em relação à referida matéria, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência do necessário prequestionamento (Súmula n. 297, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.