Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
18
AGO 2026
TSTAIRR 0000407-37.2024.5.05.0022
No presente caso, quando da interposição do Recurso de Revista, a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5.º,…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011246-41.2023.5.15.0067
Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, tem-se deserto o recurso interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000977-61.2024.5.12.0011
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula n.º 245 do TST.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010311-73.2021.5.15.0001
Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à Parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100930-66.2022.5.01.0207
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000776-93.2022.5.12.0058
Constata-se que o agravo de instrumento, manifestamente, não preenche o pressuposto extrínseco do preparo recursal .
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000280-76.2023.5.02.0612
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000094-91.2025.5.08.0011
Nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, as custas processuais devem ser recolhidas e comprovadas dentro do prazo recursal, constituindo pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001809-90.2024.5.02.0032
Constatada a ausência de comprovação do preparo no prazo recursal, mantém-se a deserção do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 245 do TST, sendo inaplicável a OJ n.º 140 da SBDI-1, por não se tratar de insuficiência de recolhimento, mas de ausência…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011245-15.2022.5.15.0092
A apólice juntada pela parte Recorrente faz referência a número de processo diverso daquele constante nos autos, em desacordo com o art. 3.º, V, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que exige a indicação expressa do processo garantido.
12
AGO 2026
TSTAIRR 0091300-68.2010.5.17.0010
Conforme o entendimento que se consolidou no âmbito desta Primeira Turma, a não apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 equivale à ausência de depósito recursal.
12
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0012260-66.2020.5.15.0002
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010551-51.2021.5.03.0048
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011088-29.2023.5.15.0085
A Vice-Presidência do Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100624-77.2022.5.01.0343
Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, tem-se deserto o recurso interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
