TSTAg-AIRR 1000280-76.2023.5.02.0612
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Deserção do recurso ordinário
- Juntada da guia gru descompanhada do comprovante bancário
- Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC e da oj 140 da sbdi-1/tst
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL (SÚMULA 245/TST). JUNTADA DA GUIA GRU DESCOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC E DA OJ 140 DA SBDI-1/TST. TEMA REPETITIVO 271/TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.