Interposição sob a égide da lei n.º 13.467/2017: deserção do recurso

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. INVALIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2.º, DO CPC/2015 E DA OJ N.º 140 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A apólice juntada pela parte Recorrente faz referência a número de processo diverso daquele constante nos autos, em desacordo com o art. 3.º, V, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que exige a indicação expressa do processo garantido. A ausência de observância dos requisitos previstos no mencionado ato normativo impede o reconhecimento da regularidade do preparo, equivalendo à inexistência de depósito recursal válido. Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, o recolhimento e a comprovação do depósito recursal devem ocorrer no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual se impõe a decretação da deserção. Inaplicável, na hipótese, a diretriz do art. 1.007, § 2.º, do CPC/2015 e da OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, por não se tratar de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação válida da garantia recursal. Também não incide a regra de adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, restrita às apólices apresentadas no período de transição posterior à Reforma Trabalhista. Agravo Interno conhecido e não provido.