Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INCIDÊNCIA. Com efeito, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e. SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não será devido o seu pagamento. Essa diretriz encontra-se cristalizada na Súmula/TST nº 462. No caso concreto, não restou evidenciada a culpa do empregado. Assim, conclui-se que o acórdão regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.