Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no REsp 2.137.419

Acordo de não persecução penal: nulidades processuais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 28-A do CPP, nulidades processuais, e revisão da dosimetria da pena.

• Processo Penal
• Acordo de não persecução penal
• +2

STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.109.232

Inexistência de omissão: mero inconformismo da parte

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do agravante por inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do Código Penal, com penas de reclusão e multa, além da perda do cargo público.

• Processo Penal
• Inexistência de omissão
• +1

STJAgRg no REsp 2.125.858

Prequestionamento: acordo de não persecução penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +2

STJAgRg no REsp 2.183.594

Tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com aplicação das Súmulas n. 7 e 568, ambas do STJ, e da Súmula n. 284/STF.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgRg no REsp 2.106.348

Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não foi impugnado de forma específica

A parte agravante, no agravo regimental, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial.

STJAgRg no RHC 202.054

Competência: justiça comum do estado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus e deixou de conceder a ordem, mantendo a competência da Justiça Comum de Tangará, Estado de Santa Catarina, para o processamento…

• Processo Penal
• Competência
• +4

STJAgRg no REsp 2.141.006

Intimação da defensoria pública: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ.

• Processo Penal
• Intimação da defensoria pública
• +1

STJAgRg no HC 1.014.993

Estupro de vulnerável: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por estupro de vulnerável.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +3

STJAgRg no REsp 2.194.751

Busca pessoal: fundadas suspeitas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

• Processo Penal
• Busca pessoal
• +2

STJAgRg no HC 1.013.292

Apropriação indébita e comunicação falsa de crime

Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus.

• Direito Penal
• Apropriação indébita e comunicação falsa de crime
• +3

STJAgRg no AREsp 2.970.817

Prequestionamento: intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento com base na Súmula n. 568 do STJ.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +1

STJAgRg no AREsp 2.892.828

Direito processual

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

STJAgRg no AREsp 2.925.083

Estupro de vulnerável: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STJAgRg no AREsp 2.929.200

Prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob alegação de que o HC 962.436/MG, analisado monocraticamente, não prejudica a análise do recurso especial.

• Processo Penal
• Prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial

STJAgRg no AREsp 2.926.100

Direito processual

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.