Estupro de vulnerável: impugnação específica

Direito processual penal. Agravo regimental. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Impugnação específica. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

2. Decisão agravada adotou os entendimentos de que a condenação foi corroborada por elementos concretos, indeferiu nova perícia para resguardar a integridade psicológica da menor, e afirmou que na prática de atos libidinosos com menor de 14 anos configura-se o crime de estupro de vulnerável.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão de não autorizar a repetição do depoimento especial da vítima está amparada na proteção contra a revitimização e no princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

5. A dispensa da nova oitiva encontra respaldo no ordenamento jurídico e em diretrizes nacionais sobre escuta protegida, visando preservar a dignidade da vítima e reduzir danos psicológicos.

6. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, com dolo específico de satisfazer a lascívia, configura o crime de estupro de vulnerável, conforme tese firmada no Tema 1.121.

7. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 227; CPC/2015, arts. 932, III, e 1021, § 1º; CP, art. 61, II, "f", e art. 226, II; CPP, arts. 402, 386, VII; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2037040/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1998402/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15.03.2022.