Prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial

Direito processual penal. Agravo regimental. Prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob alegação de que o HC 962.436/MG, analisado monocraticamente, não prejudica a análise do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática em habeas corpus prejudica a análise do recurso especial que versa sobre o mesmo tema.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelos arts. 34, 253 e 255 do RISTJ e pelo art. 932 do CPC, além de estar em sintonia com a Súmula 568/STJ.

4. O recurso especial se encontra prejudicado, pois a pretensão nele veiculada já foi decidida no habeas corpus nº 962.436/MG, que impugnava o mesmo acórdão e apresentava idênticos pleitos.

5. Quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão monocrática em habeas corpus pode prejudicar a análise de recurso especial que versa sobre o mesmo tema.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, arts. 34, 253 e 255; CPC, art. 932; Súmula 568/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.815.614/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/02/2020; STJ, AgRg no REsp 1.797.969/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/11/2020.