Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010815-55.2023.5.15.0051
Na hipótese, mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, quanto ao tema “Horas extras — acordo de compensação — atividade insalubre — invalidade”, por falta de prequestionamento (Súmula 297/TST).
08
SET 2026
TSTRR 11880-79.2017.5.15.0024
A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos que ensejam a responsabilização civil subjetiva da ré em razão do acidente de trabalho sofrido pelo autor, decorrente da queda de uma cadeira quebrada.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0100808-73.2022.5.01.0071
A questão em epígrafe não foi suscitada em recurso de revista e agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Agravo não conhecido.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020346-22.2022.5.04.0015
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “horas extras/comissões”, em razão do óbice da Súmula 297 do TST, fundamento primordial e autônomo.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024131-29.2024.5.24.0091
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011211-10.2022.5.15.0005
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0102573-83.2017.5.01.0482
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011344-61.2023.5.15.0120
TRT não emitiu tese a respeito da matéria em debate na revista, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, razão pela qual, neste particular, o recurso carece de prequestionamento, atraindo, desta feita, a Súmula nº 297 do TST como…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101756-73.2017.5.01.0076
Há óbice processual (Súmula 297 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011580-58.2024.5.18.0002
O tribunal regional não emitiu tese se existia um acordo informal para compensação de horas. Por isso, não é possível avaliar a alegada violação do artigo 59, §6º, da CLT.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100544-44.2024.5.01.0020
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula nº 297, I, do TST), pois o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito de a parte reclamada fazer jus as prerrogativas da fazenda pública.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000019-18.2025.5.06.0008
Conforme se verifica da delimitação trazida pela parte, o Regional não emitiu tese acerca da análise de exposição a agentes químicos ser ou não quantitativa, o que inviabiliza o provimento do recurso sob este enfoque, vez que não demonstrado o…
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101127-54.2022.5.01.0002
Inviável o prosseguimento do recurso de revista, na medida em que a reclamada não opôs embargos de declaração a fim de provocar a manifestação do TRT acerca das questões que sustenta não terem sido objeto de exame no v. acórdão regional.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000717-50.2024.5.20.0014
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100261-09.2023.5.01.0003
O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob a ótica da existência ou validade de norma coletiva. Logo, ausente o prequestionamento quanto às questões alegadas pela parte recorrente, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
