Horas extraordinárias: acordo de compensação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O tribunal regional não emitiu tese se existia um acordo informal para compensação de horas. Por isso, não é possível avaliar a alegada violação do artigo 59, §6º, da CLT. II. Há óbice processual (Súmula 297 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.