Equiparação salarial: plano de cargos e salários

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPEDIMENTO. ART. 461, § 2º, DA CLT. SÚMULA 6, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 297 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, no tocante à alegação de ofensa ao art. 461, §2º, da CLT c/c Súmula 6, I, do TST, verifica-se não ter havido o prequestionamento necessário para o processamento do Recurso de Revista, a teor da Súmula 297 do TST. Isso porque a Corte de origem se limitou a apreciar os elementos configuradores da equiparação salarial, identificados a partir das provas produzidas nos autos, pericial e oral, sem tecer qualquer consideração acerca da alegação de óbice decorrente da existência de Plano de Cargos de Salário pela parte reclamada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.