08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001777-45.2023.5.02.0089
Intervalo intrajornada: negociação coletiva
Há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 297 do TST
SúmulaI - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010083-48.2020.5.15.0126
Intervalo intrajornada: prêmio produtividade
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- +1
08
SET 2026
TSTAIRR 1001119-69.2021.5.02.0710
Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação de registro da apólice na susep
O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101103-11.2022.5.01.0007
Horas extras: controle de jornada
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100743-04.2024.5.01.0073
Comlurb: prerrogativas da fazenda pública
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula nº 297, I, do TST), pois o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito de a parte reclamada fazer jus as prerrogativas da fazenda pública.
- Direito do Trabalho
- Comlurb
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0125300-80.2008.5.05.0016
Reserva matemática: preclusão
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação.
- Direito do Trabalho
- Reserva matemática
- +4
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100649-55.2021.5.01.0075
Horas extras: intervalo intrajornada
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, registrou que restou comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +4
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011113-96.2022.5.15.0046
Representação sindical: ajudante de motorista
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Representação sindical
- +3
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000510-02.2023.5.17.0004
Pressuposto recursal não observado: incidência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT como óbice ao processamento da revista
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
- Direito do Trabalho
- Pressuposto recursal não observado
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100392-47.2020.5.01.0016
Cerceamento de defesa: indeferimento de oitiva de testemunha
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010818-32.2024.5.03.0108
Rito sumaríssimo: adicional noturno
Trata-se de agravo interno interposto pela primeira reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +4
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 101638-09.2016.5.01.0343
Minutos residuais (tempo de deslocamento interno) e adicional de periculosidade
Mediante a decisão monocrática agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento quanto aos minutos residuais, ao fundamento de se tratar de direito indisponível, e, no tocante ao adicional de periculosidade, em face dos óbices processuais do art.…
- Direito do Trabalho
- Princípio da dialeticidade recursal
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100094-11.2022.5.01.0202
Honorários advocatícios sucumbenciais: incide a Súmula 422, I, do TST
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
- Direito Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000804-44.2024.5.09.0068
Execução: compensação de créditos
Depara-se com a ausência de emissão de teses pelas instâncias ordinárias à luz dos dispositivos constitucionais reputados violados pela recorrente nas razões do apelo (artigos 1º;
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001058-89.2014.5.05.0161
Execução: juros e correção monetária
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
- Processo Civil
- Execução
- +3