Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101062-35.2019.5.01.0432
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011594-21.2022.5.18.0161
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte recorrente não indicou nos temas violação constitucional ou contrariedade à súmula, não atendendo a exigência prevista no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula…
15
SET 2026
TSTRRAg 0000124-58.2021.5.05.0009
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100641-30.2020.5.01.0264
Há óbice processual (Súmula nº 297 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 10973-51.2014.5.15.0108
Por meio de decisão monocrática, a Relatora negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000041-63.2024.5.22.0106
No que tange ao tema “cerceamento de defesa”, por motivo diverso, não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 297 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011102-62.2023.5.03.0112
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois, na minuta de agravo de instrumento de fls. 487/495, a parte reclamada combate razões não existentes no despacho de admissibilidade proferido pela Autoridade…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 94-09.2017.5.05.0641
A técnica de fundamentação per relationem não afronta o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, constituindo método legítimo de incorporação das razões constantes da decisão recorrida quando suficientes à solução da controvérsia.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010518-59.2019.5.18.0001
Depara-se com a ausência de emissão de teses pelas instâncias ordinárias à luz dos dispositivos constitucionais reputados violados pela recorrente nas razões do apelo (artigo 5º, incisos II, XXII, XXXVI e LIV, da Constituição), o que acarreta a incidência do…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000840-69.2023.5.17.0013
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
15
SET 2026
TSTRRAg 1001486-48.2017.5.02.0447
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002065-56.2017.5.02.0039
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela Parte Executada, por entender que a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, teria natureza interlocutória, não ensejando, por conseguinte, a…
15
SET 2026
TSTRRAg 10765-06.2019.5.15.0007
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado o possível desrespeito à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reputa-se caracterizada a transcendência política da…
15
SET 2026
TSTAIRR 1000169-89.2018.5.02.0023
A controvérsia consiste em definir se a decisão regional que reputou inválido o contrato de cessão de crédito trabalhista e manteve o indeferimento da habilitação da cessionária no polo ativo da execução viola diretamente a garantia constitucional do ato…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 789-93.2017.5.10.0003
O Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, ocupante do cargo de Gerente de Divisão, não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT, submetendo-se à disciplina do art. 224, § 2º, da CLT.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
