Utilização de prova emprestada: validade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. 3. COMISSÕES. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte recorrente não indicou nos temas violação constitucional ou contrariedade à súmula, não atendendo a exigência prevista no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 desta Corte, para os recursos de revista interpostos em causa submetida ao procedimento sumaríssimo. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA I. A manifestação acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o Tribunal Regional não adotou, explicitamente, tese acerca da existência de acordo coletivo ou individual, de modo que se tem por ausente o necessário prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.