Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
15
OUT 2024
TSTRR-AIRR 0016259-29.2022.5.16.0002
Em face de possível violação do art.93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0011247-52.2017.5.15.0094
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000322-84.2023.5.12.0024
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
14
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0000613-40.2022.5.17.0005
Corte, no sentido de que incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há atraso no pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo legal. Julgados.
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000404-36.2022.5.09.0024
No caso dos autos, quanto ao tema do vínculo de emprego, a Reclamada não apresentou recurso ordinário visando impugnar a matéria.
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000927-93.2022.5.09.0009
Da leitura da petição de agravo interno, verifica-se que a Reclamada, a par de se insurgir contra a questão da insalubridade, matéria totalmente dissociada da ventilada em seu recurso de revista, apresenta insurgência genérica em relação à questão das horas…
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000734-10.2020.5.10.0013
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre deserção do recurso de revista, em face da intranscendência da matéria.
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000618-55.2023.5.13.0032
Em relação à negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, nota-se que esse tema não foi examinado pela Vice-Presidência do TRT ao proceder à análise da admissibilidade do recurso de revista, não tendo o Recorrente interposto os indispensáveis…
09
OUT 2024
TSTAIRR 0000977-68.2022.5.22.0103
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001705-93.2015.5.02.0362
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, ausência de prequestionamento, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
09
OUT 2024
TSTRR 1001167-20.2016.5.02.0252
A lide versa sobre a validade do regime de compensação denominado "semana espanhola".
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001009-16.2020.5.05.0621
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
09
OUT 2024
TSTRRAg 10380-14.2019.5.15.0151
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
09
OUT 2024
TSTRRAg 24383-42.2018.5.24.0091
Em relação ao tema "horas in itinere", há óbice processual (Súmula nº 297, I,do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 24451-53.2016.5.24.0061
Aplica-se o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 297 do TST se a pretensão recursal trata de matéria sobre a qual o Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese.
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