Vínculo empregatício: não apresentação de recurso ordinário pela reclamada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 2. REGIME 12X36. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, quanto ao tema do vínculo de emprego, a Reclamada não apresentou recurso ordinário visando impugnar a matéria. Assim, não foi analisada a questão no acórdão regional recorrido (tanto é que não se cumpriu com o requisito do art. 896, § 1º-A, I da CLT na revista), encontrando-se preclusa a oportunidade para se discutir o tema, o qual está acobertado pelo manto da coisa julgada. II. No tocante ao tema “regime 12x36 - horas extras”, a questão não foi deslindada pelo prisma da existência de norma coletiva prevendo esse regime de trabalho, de forma que incide sobre o apelo os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST, valendo ressaltar que, em sede de agravo interno, a própria Reclamada admite a “a ausência da CCT”. Ademais, para se acatar a tese de não serem devidas horas extras implicaria o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.