Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000885-36.2017.5.09.0133
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que incide a Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, ambas do TST.
21
OUT 2024
TSTAIRR 1000506-94.2022.5.02.0037
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da competência material da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração.
21
OUT 2024
TSTAIRR 0000764-12.2017.5.05.0491
Ao se analisar o acórdão regional, constata-se que não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
17
OUT 2024
TSTAg-E-ED-Ag-RR 25200-57.2009.5.02.0084
A parte não indicou, no recurso de embargos, o item da Súmula nº 297 do TST que entende ter sido contrariado, de modo que não é possível confrontar as alegações recursais com as disposições específicas do referido verbete.
17
OUT 2024
TSTE-Ag-RR 1307-40.2020.5.12.0030
Em se tratando de embargos interpostos em fase de execução, a viabilidade do recurso depende da demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional, conforme determina a Súmula 433 do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1000145-76.2021.5.02.0372
A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob a ótica da existência de alternância quadrimestral de turnos, se limitando a asseverar que a jornada praticada não caracteriza turnos ininterruptos de revezamentos.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10745-25.2018.5.03.0026
O Tribunal Regional registrou a existência de minutos residuais, no início e término da jornada, superiores ao limite de tolerância estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, decidindo em consonância com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o processamento do…
16
OUT 2024
TSTAIRR-ARR 558-97.2011.5.01.0077
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
16
OUT 2024
TSTRR 24721-16.2018.5.24.0091
Em relação à controvérsia em torno das HORAS IN ITINERE , observa-se, da leitura atenta do acórdão regional, às págs.
16
OUT 2024
TSTRR 1075-32.2015.5.02.0046
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 555-81.2020.5.05.0024
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10678-34.2018.5.15.0056
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o óbice processual da Súmula nº 297 do TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 66700-23.2009.5.01.0055
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
16
OUT 2024
TSTRR 11528-42.2016.5.15.0094
As premissas fáticas registradas no acórdão do TRT e insuscetíveis de reexame nesta esfera extraordinária demonstram que os autores, embora sejam agentes comunitários de saúde, prestavam serviços no hospital Cândido Ferreira, em contato permanente e habitual…
16
OUT 2024
TSTRRAg 291-80.2011.5.15.0160
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão.
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