Contrato de trabalho em vigor: agente comunitário de saúde

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESTAÇÃO DO TRABALHO EM HOSPITAL. DISTINÇÃO. As premissas fáticas registradas no acórdão do TRT e insuscetíveis de reexame nesta esfera extraordinária demonstram que os autores, embora sejam agentes comunitários de saúde, prestavam serviços no hospital Cândido Ferreira, em contato permanente e habitual com material infecto-contagiante , fazendo jus ao recebimento do referido adicional. O Município não cuidou de opôs os pertinentes embargos de declaração buscando prequestionar as reais atividades da trabalhadora, tampouco a forma em que o trabalho era realizado (Súmula 297/TST). Incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista com base na Súmula 448, I, do TST. Os arestos colacionados não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, por inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não guardam identidade fática com a hipótese dos autos (agentes comunitários de saúde que prestam serviços em hospital, em contato permanente e habitual com material infecto-contagiante). Recurso de revista não conhecido.