Não impugnação da decisão firmada em preclusão: complementação de aposentadoria

AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . SÚMULA Nº 297. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA EM PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Plano Previdenciário da Real Grandeza. OFENSA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise do Plano da Previdência da reclamada. Concluiu a eg. Corte que houve intenção, devidamente cumprida pela segunda ré, de aplicação dos reajustes da complementação de aposentadoria na mesma época e com os mesmos índices praticados pela Previdência Social, afastando a pretensão de diferenças com base em aumentos reais, previstos para os benefícios previdenciários, por força de norma constitucional. Nesse contexto, não há como se inferir ofensa direta e literal ao artigo 85 do Código Civil, não apresentando a parte argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.