Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 337, I, DESTA CORTE. A parte não indicou, no recurso de embargos, o item da Súmula nº 297 do TST que entende ter sido contrariado, de modo que não é possível confrontar as alegações recursais com as disposições específicas do referido verbete. Outrossim, verifica-se que a parte, ao transcrever os arestos , não indicou a data da respectiva publicação no DEJT, tampouco juntou as cópias dos paradigmas, consoante diretriz contida no item V da Súmula nº 337 desta Corte. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 337, I, desta Corte. Correta a aplicação dos referidos óbices, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido.