Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100072-88.2024.5.01.0005
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada, a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0065900-96.2002.5.02.0027
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100606-75.2023.5.01.0002
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
21
SET 2026
TSTAIRR 1001137-11.2024.5.02.0088
1) Inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, face à preclusão consumada (Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST), pois a reclamada não opôs embargos de declaração para sanar eventuais vícios existentes na decisão agravada.
21
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000678-70.2017.5.09.0025
Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011478-21.2024.5.18.0104
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010877-26.2022.5.15.0053
O Tribunal Pleno desta Corte fixou, em caráter vinculante, tese no sentido de que “o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001249-87.2024.5.07.0013
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000274-63.2023.5.02.0614
O silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada (ônus de prova quanto ao intervalo intrajornada) não dá ensejo à declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT), já que a matéria poderá ser conhecida e analisada pelo TST, em razão do…
21
SET 2026
TSTAIRR 0000431-37.2020.5.05.0012
Diante das alterações promovidas pela Resolução n.º 224/2024, de 25/11/2024, as quais atualizaram a Instrução Normativa n.º 40/2016, acerca das decisões de admissibilidade que aplicam precedentes jurídicos já firmados em Incidentes de Recursos Repetitivos…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000780-35.2023.5.05.0012
A Corte de origem registrou que os espelhos de ponto juntados pela parte reclamada contêm horários variáveis, com pré-assinalação dos intervalos intrajornada entre 12:00 e 13:00 (Súmula nº 126 do TST).
21
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001100-10.2022.5.12.0050
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0109900-39.2006.5.05.0002
A executada não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
21
SET 2026
TSTAIRR 0010853-85.2021.5.03.0014
O processamento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi obstado em razão de a parte não haver interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000521-03.2025.5.18.0111
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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