Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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SET 2026
TSTAIRR 0010112-27.2024.5.03.0083
A condenação à multa por litigância de má-fé, fundamentada na constatação de que a reclamada adotou condutas tendentes a viciar a isenção de ânimo de testemunha, encontra amparo na previsão contida no art. 793-B, II, da CLT (alteração da verdade dos fatos).
21
SET 2026
TSTAIRR 0101536-68.2017.5.01.0531
Impõe-se manter o fundamento erigido na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-RRAg 0100171-92.2022.5.01.0081
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas “auxilio alimentação” e “intervalo intrajornada”, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 297 do TST, e, no que se refere ao tema “adicional…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100993-25.2023.5.01.0056
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000740-84.2023.5.23.0066
Uma vez que o Agravo de Instrumento não enfrenta os fundamentos adotados pela decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista, correta a aplicação da Súmula n.º 422, I, do TST como óbice ao seguimento do recurso.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100756-50.2022.5.01.0080
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição do acórdão no início das razões e em tópico apartado, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto…
21
SET 2026
TSTAIRR 1001383-83.2024.5.02.0386
A SBDI-1 desta Corte, quando do julgamento do Emb-RR n.º 555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016784-08.2022.5.16.0003
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAIRR 0020875-80.2023.5.04.0023
Porquanto sequer opostos embargos declaratórios ao despacho denegatório do recurso de revista, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a respectiva nulidade (art. 1 º, § 1º da Instrução Normativa…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010195-75.2024.5.03.0137
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002074-54.2023.5.12.0004
TRT consignou que a ausência de apresentação dos controles de jornada relativos a determinados períodos gera a presunção relativa de veracidade da jornada informada na petição inicial.
21
SET 2026
TSTAIRR 0001075-47.2016.5.05.0035
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000666-51.2024.5.07.0030
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463,…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000938-82.2024.5.11.0014
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
21
SET 2026
TSTAIRR 0100437-61.2024.5.01.0032
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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