Prequestionamento: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Ministro Presidente do TST confirmou, em decisão unipessoal, o acerto do despacho de admissibilidade quanto à incidência do óbice da Súmula n. 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento das matérias debatidas no recurso de revista. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante defende a não incidência da Súmula n. 218 do TST (matéria estranha aos autos) e repisa os fundamentos do recurso de revista, não articulando nenhum argumento em contraposição ao óbice da Súmula n. 297 do TST. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece.