Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 535-87.2019.5.23.0036
O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-ARR 2390-53.2017.5.12.0012
Do acórdão embargado consta a incidência do óbice da Súmula 126 do TST, pois, conforme esclarecido "o Tribunal Regional, com base nas conclusões do laudo pericial, consignou que ficou ' configurado o nexo de concausalidade entre a patologia da autora e as…
19
FEV 2025
TSTAIRR 3012-62.2016.5.08.0115
Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque da invalidade das normas coletivas que previram o tempo das horas in itinere , decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede a verificação da ofensa manejada.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100246-96.2021.5.01.0007
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “competência”, em razão do óbice da Súmula 297/TST e, quanto ao tema “rescisão do contrato de trabalho”, em face do óbice da Súmula 126/TST.
19
FEV 2025
TSTAIRR 344-34.2014.5.05.0031
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou: não observância da necessidade de pré-questionamento do tema recorrido, Súmula n. 297 do TST.
19
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1013-36.2013.5.06.0018
O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 570-98.2012.5.05.0034
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada Petros.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 12717-40.2016.5.15.0099
Em embargos declaratórios o autor buscou pronunciamento a respeito de sua boa-fé, ao confiar na informação do PJE e invocou o art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, sendo que os dois temas se constituem em "tese", cujo prequestionamento é concretizado pela…
19
FEV 2025
TSTRRAg 1621-59.2016.5.12.0051
Face à prejudicialidade da questão tratada no recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 237-19.2023.5.13.0009
Verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração à decisão agravada, de modo que precluiu a oportunidade de suscitar eventual deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade arguida, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
19
FEV 2025
TSTRRAg 20730-62.2016.5.04.0025
É entendimento desta Corte Superior que a alteração da natureza jurídica da verba auxílio-alimentação, seja por força de instrumento coletivo ou de adesão ao PAT não se sujeita à aplicação da prescrição total, a que faz alusão o teor da Súmula nº 294.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 11775-37.2015.5.01.0065
O prequestionamento estabelecido na Súmula 297 do TST refere-se à tese jurídica debatida, e não aos preceitos de lei e da Constituição Federal que a fundamentam. Essa é a diretriz inserta na OJ 118 da SBDI-1 .
19
FEV 2025
TSTAIRR 10810-54.2015.5.01.0002
Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque da ocorrência de redução salarial no cálculo da parcela CTVA, até porque sequer foi provocado a fazê-lo no agravo de petição.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000368-16.2021.5.02.0441
O acórdão regional não invalidou nenhuma norma coletiva, tendo deferido as horas extras com fundamento em isonomia entre o avulso e o trabalhador com vínculo empregatício.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 119900-69.2008.5.15.0093
No caso, conforme já esclarecido na decisão ora embargada, verifica-se que o Regional não se manifestou acerca da Cláusula 25ª da norma coletiva, invocada pela recorrente, segundo a qual seria supostamente inviável o controle de jornada do trabalho na…
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