Execução: apuraçao da parcela ctva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇAO DA PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque da ocorrência de redução salarial no cálculo da parcela CTVA, até porque sequer foi provocado a fazê-lo no agravo de petição. Ausente o prequestionamento da matéria, impossível a aferição de ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal. Incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.