Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração à decisão agravada, de modo que precluiu a oportunidade de suscitar eventual deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade arguida, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional é inovação recursal, pois não consta das razões do recurso de revista, tampouco do respectivo agravo de instrumento. Agravo não conhecido, no tema. 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No agravo, a reclamada postula " a reforma da decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do recorrente ". Verifica-se que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido por deserção, assim como o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado por igual fundamento. Nesse contexto, constata-se que as razões do agravo mostram-se dissociadas dos autos, o que obsta o conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, a teor da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, no tema.