Questão prejudicial veiculada no recurso de revista

I - QUESTÃO PREJUDICIAL VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Face à prejudicialidade da questão tratada no recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2 . No caso, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não explicitou a natureza da parcela variável percebida pelo reclamante - prêmio ou comissão. 3 . Trata-se que questão essencial ao deslinde da controvérsia, uma vez que, ao empregado remunerado por prêmios, não é aplicável a Súmula 340 do TST, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 4. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Agravo de instrumento prejudicado em razão do provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Agravo de instrumento prejudicado.