Horas extras: motorista carreteiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO. PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO CONTEÚDO DA CLÁUSULA 25ª DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. No caso, conforme já esclarecido na decisão ora embargada, verifica-se que o Regional não se manifestou acerca da Cláusula 25ª da norma coletiva, invocada pela recorrente, segundo a qual seria supostamente inviável o controle de jornada do trabalho na atividade do autor (trabalho externo), que estabeleceu critérios alternativos e facultativos (Cláusula 25ª e seguintes), tampouco a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, motivo por que preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Esclareça-se que o conteúdo da Cláusula 25ª, segundo a qual teria estabelecido critérios alternativos e facultativos , não é matéria de direito e demanda o exame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, consoante preconizado na Súmula 126 do TST. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.