Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 1168-11.2014.5.03.0140
O Tribunal Regional concluiu que " em nenhuma das três oportunidades em que o reclamante requereu o adiamento das audiências, apresentou ele prova de encontrar-se estudando fora do Brasil ".
19
FEV 2025
TSTARR 10258-48.2016.5.15.0137
Assentada a premissa fática de que a parte autora recebia o benefício anteriormente à adesão do réu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tais fatos não alteram a natureza salarial dos benefícios alimentares instituídos para aqueles empregados…
19
FEV 2025
TSTAIRR 1000923-84.2018.5.02.0070
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu que ficou comprovada a quebra da fidúcia apta a ensejar a justa causa, isso porque " as provas dos autos demonstram a má conduta da autora quando solicitou o resgate do plano de…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100747-53.2017.5.01.0019
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 120200-55.2006.5.19.0007
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional , na medida em que os declaratórios apresentadas não pediram pronunciamento a respeito de qualquer premissa fática, mas apenas questionaram o acerto da decisão proferida e pediram sua nulidade.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21762-42.2015.5.04.0024
Como registrado no acórdão embargado, as teses que não foram discutidas na instância ordinária não podem ser analisadas na via extraordinária, diante da vedação da Súmula 297, I, do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento .
19
FEV 2025
TSTRRAg 946-10.2010.5.09.0013
Em face de potencial violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 98800-61.2007.5.01.0003
Uma vez constatado que a matéria arguida no Recurso de Revista, concernente à fonte de custeio e à reserva matemática , não foi objeto de análise pelo Regional, o exame da questão, neste momento processual, encontra óbice na Súmula n.º 297, I, do TST.
19
FEV 2025
TSTAg-ED-RR 12416-09.2015.5.15.0009
Situação em que o recurso de revista interposto pela Reclamada foi conhecido e provido para reconhecer a validade da norma coletiva que instituiu o controle de ponto por exceção e determinar que, na apuração das horas extras, sejam observados cartões de…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10529-40.2023.5.15.0031
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento (Súmula 297, do TST) e de que o recurso não preenche os pressupostos da Súmula nº 296, I, do TST.
19
FEV 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 506-51.2018.5.08.0016
Discutem-se os critérios relativos aos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, notadamente a ocorrência de violação à coisa julgada em razão da determinação, pelo TRT, de critérios que contrariariam os parâmetros fixados no título executivo…
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 11235-98.2015.5.15.0129
O acórdão desta Primeira Turma, agora embargado, apreciou o recurso de revista interposto pelo réu partindo do pressuposto de que o litígio dizia respeito à falta grave invocada para romper o vínculo de emprego e que, embora o Tribunal Regional a tenha…
19
FEV 2025
TSTRRAg 59500-30.2009.5.09.0026
Agravo de instrumento a que se dá provimento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de ter sido demonstrada possível violação dos artigos 66 e 67 da CLT.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 1000479-43.2022.5.02.0383
Como já registrado no acórdão agora embargado, a decisão regional não se pronunciou a respeito da natureza do contrato, motivo pelo qual a linha argumentativa de que não haveria responsabilidade subsidiária em contrato de natureza comercial esbarra no óbice…
19
FEV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 11180-72.2015.5.03.0165
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão da prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas.
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