Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000234-96.2022.5.05.0017
O agravo de instrumento da Fundação Reclamada, que versava sobre valores das contribuições devidas a Petros e necessidade de aporte de reserva matemática, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam, benefício da assistência…
20
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 20643-95.2014.5.04.0019
Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo.
20
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 11263-72.2019.5.15.0017
Quanto à "deserção do recurso de revista" e à "multa do art. 1.021, § 4°, do CPC", os embargos encontram-se mal aparelhados, à luz do art. 894, II, da CLT, uma vez que a parte não aponta contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a…
20
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 1374-42.2015.5.05.0008
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
19
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 12108-19.2015.5.15.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1313-50.2015.5.06.0172
A jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, conforme o enunciado do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho não sofre alterações pelo processamento da recuperação judicial até que seja apurado o valor devido ao…
19
MAR 2025
TSTRRAg 10256-19.2017.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
19
MAR 2025
TSTAIRR 1000260-15.2020.5.02.0055
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da existência de rol de substituídos no processo de conhecimento. Tratando-se de questão fática, não se cogita de prequestionamento ficto. Incidência dos óbices da Súmula 297, I, e OJ 123 da SBDI-1, ambas do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101816-24.2017.5.01.0342
O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e atual do TST sobre a matéria, no sentido de que o direito à manutenção do plano de saúde incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados que, durante o processo de privatização, já…
19
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 479-05.2014.5.18.0251
O recurso de revista teve seu seguimento negado por falta de instrumento procuratório outorgando poderes ao seu subscritor.
19
MAR 2025
TSTRR 11448-48.2018.5.15.0049
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração, o que ocorreu em relação ao alegado vício de…
19
MAR 2025
TSTAIRR 100443-76.2022.5.01.0246
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
19
MAR 2025
TSTAIRR 10413-07.2013.5.01.0053
Uma vez constatado que o Executado não atende a exigência contida no art. 896 § 2.º da CLT, de fato, a Revista não merece trânsito.
19
MAR 2025
TSTARR 1542-91.2010.5.15.0153
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato…
19
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 745-08.2015.5.02.0443
A transcrição do trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário realizado pelo Recorrente à fls. 236 não atende ao exigido pelo art. 896, § 1.º-A, inciso IV, da CLT, pois se…
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