CSN": reestabelecimento de plano de saúde

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO EM ATIVIDADE NO MOMENTO DA PRIVATIZAÇÃO. APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e atual do TST sobre a matéria, no sentido de que o direito à manutenção do plano de saúde incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados que, durante o processo de privatização, já eram empregados da CSN. Ademais, o Regional não se manifestou acerca de eventual norma coletiva que tenha suprimido o direito do autor, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.