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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.624 decisões

25

MAR 2025

TSTAIRR 0010531-05.2017.5.03.0144

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou que “o pedido de isenção do tributo foi expressamente rejeitado na fase de conhecimento, conforme se extrai do acórdão regional, que adotou o entendimento de que o benefício em tela ‘não incide sobre as…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

25

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0000135-58.2024.5.05.0017

Rito sumaríssimo: reintegração

TRT manteve a sentença que determinou a reintegração do autor, ao fundamento de que, no caso, “há prova de resistência patronal a recolocar o trabalhador de volta ao seu posto após o fim do benefício recebido junto ao INSS, por considerá-lo inapto”.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

25

MAR 2025

TSTAIRR 0024127-19.2023.5.24.0061

Indicação do valor da causa: valor estimado

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…

  • Direito do Trabalho
  • Indicação do valor da causa
  • +5

25

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0020537-44.2020.5.04.0013

Atividade externa não configurada: possibilidade de controle

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta , para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Atividade externa não configurada
  • +2

25

MAR 2025

TSTAg-RRAg 0010258-81.2023.5.03.0090

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

25

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0000884-40.2023.5.08.0207

Estado do amapá: adicional de insalubridade

Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Estado do amapá
  • +1

24

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1000625-44.2023.5.02.0482

Horas extras: trabalho externo não configurado

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

24

MAR 2025

TSTAIRR 0000423-52.2024.5.08.0201

Óbices das súmulas 297 e 333 do TST: intranscendência

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…

  • Direito do Trabalho
  • Óbices das súmulas 297 e 333 do TST
  • +1

24

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1000575-31.2023.5.02.0316

Manutenção da decisão agravada: esclarecimento e acréscimo de fundamentação

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo…

  • Direito do Trabalho
  • Manutenção da decisão agravada
  • +1

24

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1000399-58.2023.5.02.0023

Rito sumaríssimo: interposto sob a égide da lei n° 13.467/2017

TRT não se manifestou acerca do tema sob o enfoque ventilado no Recurso de Revista. A questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

24

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0000667-75.2022.5.10.0821

Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica: prescrição

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts. 99, § 7º, do CPC…

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica
  • +3

24

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1001319-92.2022.5.02.0467

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade e devolução de descontos relativos à contribuição assistencial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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