Óbices das súmulas 297 e 333 do TST: intranscendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) – ÓBICES DAS SÚMULAS 297 E 333 DO TST – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. De plano, quanto à nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e seus efeitos, nota-se que não há tese no acórdão regional acerca da questão, que nem sequer foi erigida em sede de embargos de declaração pelo 2º Reclamado, ausente, portanto, o imprescindível prequestionamento nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. 3. Ademais, ainda que fosse possível superar o referido óbice, a pretensão não lograria êxito por esbarrar no obstáculo da Súmula 333 do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a controvérsia não versa sobre a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso, mas sim de contrato de trabalho válido firmado com pessoa jurídica de direito privado. 4. Diante disso, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que o apelo esbarra nos óbices das Súmulas 297 e 333, que contamina a transcendência da causa, independentemente da matéria e do valor da causa (R$ 28.982,29), importância que nem mesmo poderia ser considerada elevada, por si só, a fim de justificar uma reapreciação do processo nesta Corte, mormente a inviabilidade processual do recurso. Agravo de instrumento desprovido.