Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
25
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 610-27.2019.5.09.0001
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 589.120,07 ), o agravo de instrumento do Sindicato Reclamante , que tratava do tema relativo à coisa julgada relativa à prescrição ,…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010158-49.2023.5.15.0040
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
25
MAR 2025
TSTRRAg-RR-RRAg-RRAg 0101409-68.2022.5.01.0204
Ausência de prequestionamento quanto à condição de entidade filantrópica. Incidência do óbice contido na Súmula nº 297.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020776-63.2020.5.04.0202
Cinge-se a controvérsia em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, estabeleceu limites à liquidação do julgado ou se a quantia apontada na inicial traduz…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000207-10.2022.5.05.0019
TRT consignou que “(...) a reclamante usufruiu de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada no período imprescrito.”Conforme se constata da decisão recorrida, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20661-23.2017.5.04.0016
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
25
MAR 2025
TSTRR 0010630-07.2019.5.18.0008
Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de penhora da remuneração do executado.
25
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0010360-27.2022.5.03.0062
O juízo primeiro de admissibilidade apontou como óbice ao seguimento do recurso de revista o contido na Súmula 297 do TST.
25
MAR 2025
TSTRR 0000335-30.2023.5.09.0004
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, tendo em vista que o acórdão regional contrariou posicionamento desta Corte Superior.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000205-19.2023.5.09.0011
Nos termos do item III da Súmula 297 do TST, a oposição de embargos de declaração torna prequestionada a questão jurídica trazida no recurso principal, ainda que a Corte Regional não se manifeste a respeito.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0001811-98.2014.5.02.0203
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
25
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0024233-74.2020.5.04.0341
TRT não enfrentou a questão sob o enfoque do credenciamento do advogado pelo sindicato da categoria profissional, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010664-36.2023.5.15.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 133900-83.2004.5.02.0026
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010751-05.2023.5.18.0005
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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