TSTAIRR 0010158-49.2023.5.15.0040
Incompetência da justiça do trabalho: diferenças salariais
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Diferenças salariais
- Piso salarial municipal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL MUNICIPAL. ART. 896, “C”, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 25 de março de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator