Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000452-47.2025.5.02.0321
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre reversão da justa causa, horas extras em decorrência de palestras e cursos ministrados, gratificação convencional e responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal, foi julgado intranscendente, por…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001357-05.2022.5.09.0669
O agravo de instrumento obreiro, no tocante aos temas da negativa de prestação jurisdicional e do tempo de deslocamento como tempo à disposição do empregador, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001424-91.2023.5.02.0028
O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da existência de contrato de transporte de mercadorias, regido pela Lei nº 11.442/2007, tampouco se pronunciou acerca da incidência do Tema 59 do TST, da ausência de habitualidade, pessoalidade ou…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101324-45.2024.5.01.0032
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100962-09.2024.5.01.0011
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre natureza jurídica do ATS (quinquênio) e sua integração na base de cálculo do adicional noturno, concessão dos benefícios da justiça gratuita e reflexos de horas extras não compensadas no repouso semanal…
24
SET 2026
TSTARR 10129-79.2015.5.01.0521
Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a decisão que, embora não tenha rebatido individualmente cada um dos argumentos deduzidos pela parte em embargos de declaração, adotou explicitamente tese sobre a matéria, satisfazendo as…
23
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 20082-72.2019.5.04.0641
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE – ESCLARECIMENTOS – A título de esclarecimento, necessário consignar que a reclamada, em sua revista, cumpriu…
23
SET 2026
TSTRR-RRAg 734-95.2018.5.17.0009
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
23
SET 2026
TSTAg-RR 535-89.2012.5.12.0052
A questão jurídica controvertida refere-se à validade e aos efeitos da adesão da autora, empregada da Caixa Econômica Federal, à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008).
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 346-94.2019.5.12.0043
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
23
SET 2026
TSTAIRR 25913-96.2014.5.24.0002
A Presidência do Tribunal Regional trancou o apelo com esteio na consonância do acórdão com o Tema 725 da Repercussão Geral do STF, bem como na incidência das Súmulas 126, 297 e 459 do TST e no art. 896, § 1º-A e § 8º, da CLT.
23
SET 2026
TSTRRAg 20013-84.2014.5.04.0004
Constatada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 10337-64.2022.5.15.0089
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela segunda ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 766-88.2019.5.08.0115
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação a Reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de descanso para o trabalhador exposto a calor excessivo, com amparo no artigo 72 da CLT.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 12141-78.2015.5.01.0032
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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